O produto das coimas previstas no artigo 19.º é afectado da seguinte forma:
- a)10% para a entidade que tenha levantado o auto;
- b)30% para a entidade que instrui o processo e aplica a coima;
- c)60% para o Estado.
Artigo 20.º — Produto das coimas
Vigente desde: 31/08/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/2001