Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 242/2002 — Objectivos

1 -O Sistema Nacional de Farmacovigilância tem por objectivo:
1. a)Recolher, avaliar e divulgar toda a informação útil sobre as suspeitas de reacções adversas dos medicamentos;
2. b)Identificar, o mais precocemente possível, as reacções adversas que ocorram em consequência da utilização dos medicamentos;
3. c)Examinar e analisar, mediante o processamento da informação e dos dados recolhidos, a possível existência de uma relação de causalidade entre a utilização de medicamentos e a ocorrência de reacções adversas;
4. d)Estabelecer os métodos mais adequados de obtenção de dados sobre as reacções adversas;
5. e)Avaliar sistematicamente o perfil de segurança dos medicamentos comercializados, nomeadamente através da análise da relação entre o risco e o benefício dos fármacos;
6. f)Elaborar normas técnicas de utilização de medicamentos e desencadear acções para reduzir os seus riscos;
7. g)Coligir dados sobre o consumo, bem como sobre a utilização inadequada ou abusiva de medicamentos, com possível impacte na avaliação dos respectivos riscos e benefícios.
2 -O Sistema Nacional de Farmacovigilância tem ainda por função recolher, avaliar e divulgar a informação sobre as suspeitas de reacções adversas que lhe são dadas a conhecer, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 97/94, de 9 de Abril, bem como as relativas aos medicamentos objecto de autorização de utilização especial, prevista no artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 272/95, de 23 de Outubro.

Artigo 2.º — Objectivos

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