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Artigo 42.º

Idioma e transparência da informação

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Todas as informações e condições a prestar pelo prestador de serviços de pagamento ao utilizador de serviços de pagamento no âmbito deste regime jurídico devem:

  1. a)Ser transmitidas em língua portuguesa, exceto quando seja acordada entre as partes a utilização de outro idioma;
  2. b)Ser enunciadas em termos facilmente compreensíveis e de forma clara e inteligível; e
  3. c)Permitir a leitura fácil por um leitor de acuidade visual média, nos casos em que sejam prestadas através de suporte de papel ou de outro suporte duradouro.

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