Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 242/79 — (Pessoal além do quadro)

1 -A DGAC poderá contratar além do quadro, nos termos da lei, o pessoal indispensável à realização de tarefas que não possam ser asseguradas pelo pessoal permanente, observando-se, contudo, o disposto no artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril, e na legislação complementar.
2 -Os contratos serão celebrados nos termos da legislação aplicável, devendo os candidatos possuir, cumulativamente:
1. a)As habilitações exigidas, nos termos do presente diploma, para ingresso na respectiva carreira ou, não existindo esta, na que lhe seja equivalente em conteúdo funcional e nível de vencimentos;
2. b)Experiência profissional comprovada, de duração não inferior ao tempo mínimo requerido para o acesso à categoria que naquela carreira corresponda à remuneração mensal prevista.

ARTIGO 24.º — (Pessoal além do quadro)