Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 242/79 — (Competência das autoridades aeronáuticas)

1 -Os funcionários titulares da qualidade de autoridade aeronáutica, quando no exercício das funções específicas que lhes estão confiadas, poderão suspender os privilégios outorgados por licença, certificado, qualificação, autorização ou concessão a indivíduos ou entidade relacionados com a aviação civil, em caso de flagrante violação de deveres específicos contidos na lei ou em normas emitidas pela DGAC.
2 -Da suspensão referida no número anterior será levantado auto de notícia, que terá obrigatoriamente de ser decidido pelo serviço competente da DGAC no prazo máximo de quinze dias úteis, contados a partir da data da suspensão.

ARTIGO 40.º — (Competência das autoridades aeronáuticas)