Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 242/79 — (Subdirectores-gerais)

1 -Aos subdirectores-gerais compete, em geral, coadjuvar o director-geral no exercício das suas atribuições e, em especial:
1. a)Exercer as funções que lhes forem delegadas pelo director-geral;
2. b)Substituir o director-geral nas suas ausências ou impedimentos, pela ordem que pelo mesmo seja definida;
3. c)Participar nos trabalhos do conselho administrativo.
2 -O director-geral designará um dos subdirectores-gerais, fundamentalmente, para coordenar as actividades relacionadas com os estudos e propostas para definição da política aérea do País e o outro para coordenar o exercício da tutela técnica sobre as entidades que envolvam, a qualquer título, actividades relacionadas directamente com a aviação civil.

ARTIGO 6.º — (Subdirectores-gerais)