Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 242/79 — (Conselho administrativo)

1 -O conselho administrativo é constituído pelo director-geral, que presidirá, pelos subdirectores-gerais e pelo director dos Serviços Administrativos, servindo de secretário o chefe da Repartição de Contabilidade e Tesouraria.
2 -Ao conselho administrativo compete a gestão financeira da DGAC, designadamente:
1. a)A orientação da elaboração do projecto de orçamento da DGAC e sua aprovação, bem como das propostas da sua alteração;
2. b)A fiscalização da execução do Orçamento Geral do Estado na parte correspondente à DGAC;
3. c)A organização da conta de gerência para submeter à apreciação do Tribunal de Contas;
4. d)A orientação da contabilidade e a fiscalização da sua escrituração;
5. e)A arrecadação das verbas resultantes de missões e prestação de serviços contra-reembolso e sua aplicação;
6. f)A arrecadação de outras receitas e sua entrega nos cofres do Estado.
3 -O conselho administrativo reunirá, pelo menos, mensalmente e sempre que for convocado pelo seu presidente.
4 -O presidente do conselho administrativo, na sua falta ou impedimento, será substituído pelo subdirector-geral expressamente designado para o efeito.
5 -O conselho administrativo só poderá deliberar com a presença de, pelo menos, três dos seus membros.
6 -As deliberações do conselho administrativo serão tomadas por maioria de votos, tendo o seu presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

ARTIGO 7.º — (Conselho administrativo)