Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 242/88 — Atribuições dos centros de emprego

1 -Compete aos centros de emprego:
1. a)Manter actualizados e facultar à consulta dos interessados os registos das entidades formadoras co-financiadas por fundos públicos que operem na respectiva área, bem como das acções programadas e das vagas disponíveis, com indicação da sua natureza e finalidade, programas, início e termo, local e requisitos de frequência;
2. b)Promover a divulgação das acções de formação programadas na respectiva área e fazer a necessária articulação com as entidades públicas e privadas potencialmente interessadas, com vista ao melhor aproveitamento da capacidade formativa existente;
3. c)Prestar informações acerca do regime definido neste diploma e dos elementos a que se refere a alínea a);
4. d)Orientar profissionalmente os candidatos que o solicitem;
5. e)Aceitar os pedidos de inscrição para frequência de acções de formação;
6. f)Manter actualizado o registo dos candidatos à formação profissional, dos que se encontram a frequentar acções e dos que as concluíram com aproveitamento;
7. g)Acompanhar, por si ou recorrendo a outras entidades, a realização das acções de formação profissional;
8. h)Solicitar à Inspecção-Geral do Trabalho a fiscalização do cumprimento das disposições do presente diploma;
9. i)Transmitir ao Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu ou a outras entidades públicas promotoras ou financiadoras as irregularidades detectadas na organização e funcionamento das acções;
10. j)Apoiar a colocação dos formandos que tenham terminado a acção com aproveitamento;
11. l)Elaborar relatórios semestrais sobre as acções de formação profissional realizadas na respectiva área, a remeter, pelas vias competentes, ao Ministério do Emprego e da Segurança Social e aos ministérios com competência nas áreas de formação.
2 -Os centros de emprego da rede nacional do IEFP adoptarão uma organização interna que permita a especialização do tratamento e acompanhamento da formação profissional na respectiva área, à luz do regime jurídico previsto neste diploma.

Artigo 10.º — Atribuições dos centros de emprego

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