Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 242/88 — Deveres do formando

1 -São deveres do formando:
1. a)Frequentar com assiduidade e pontualidade a acção de formação, visando adquirir os conhecimentos teóricos e práticos que lhe forem ministrados;
2. b)Tratar com urbanidade a entidade formadora e seus representantes;
3. c)Guardar lealdade à entidade formadora, designadamente não transmitindo para o exterior informações sobre equipamentos e processos de fabrico de que tome conhecimento por ocasião da acção de formação;
4. d)Utilizar com cuidado e zelar pela boa conservação dos equipamentos e demais bens que lhe sejam confiados para efeitos de formação;
5. e)Cumprir os demais deveres emergentes do contrato de formação.
2 -Finda a acção de formação, se o formando não dispuser de colocação, deve inscrever-se como candidato a emprego no centro de emprego da área da sua residência, apresentando o certificado de aproveitamento.

Artigo 6.º — Deveres do formando