Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 242/88 — Direitos do formando

1 -O formando tem direito a exigir da entidade formadora o cumprimento dos deveres previstos no n.º 1 do artigo 7.º
2 -O formando tem ainda direito a:
1. a)Receber os ensinamentos de harmonia com os programas estabelecidos;
2. b)Receber pontualmente os subsídios de formação previstos no respectivo contrato;
3. c)Obter gratuitamente, no final da acção, um certificado comprovativo da frequência e do aproveitamento obtido;
4. d)Beneficiar de um seguro contra acidentes pessoais nas suas actividades de formação;
5. e)Receber informação e orientação profissional por parte dos serviços competentes do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) ou das entidades em quem este delegue ou que tenham competência própria em matéria de formação profissional, sempre que o solicite;
6. f)Recusar a prestação de trabalho subordinado no decurso da acção de formação.

Artigo 5.º — Direitos do formando