Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 242/96 — Idoneidade

1 -Quando seja exigível na regulamentação de acesso ou de exercício de uma profissão em Portugal prova de idoneidade, os requerentes referidos no artigo anterior deverão satisfazer essa condição.
2 -A idoneidade exigível pode reportar-se à saúde física e mental, bem como à honorabilidade, à boa conduta e à não verificação de qualquer facto suspensivo ou impeditivo do exercício da profissão em causa, considerando-se que dela se produz prova bastante através da junção de:
1. a)Documento exigido no Estado membro de origem ou de proveniência ou, quando nele não exigido, certificado emitido por uma entidade competente do mesmo;
2. b)Certificado do registo criminal ou documento equivalente passado pela entidade competente do Estado membro de proveniência.
3 -Se o Estado membro de proveniência não exigir nem emitir documento da natureza do referido na alínea b) do número anterior para o acesso à profissão em causa ou para o seu exercício, a prova poderá ser produzida por um atestado fazendo fé de declaração que o requerente haja prestado, nesse Estado, sob juramento ou perante autoridade judicial ou administrativa, notário ou organismo profissional qualificado.

Artigo 7.º — Idoneidade