Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 242/96 — Decisão

1 -A decisão dos pedidos formulados nos termos do artigo 6.º pode revestir a forma de:
1. a)Deferimento;
2. b)Deferimento condicionado;
3. c)Indeferimento.
2 -O deferimento faculta ao requerente, de imediato, o acesso à profissão ou o seu exercício.
3 -O deferimento condicionado impõe ao requerente o cumprimento de uma das seguintes obrigações:
1. a)Comprovação da experiência profissional exigida;
2. b)Sujeição à realidade de um estágio de adaptação durante um período máximo de três anos ou à prestação de uma prova de aptidão.
4 -O indeferimento é decidido em caso de manifesta inviabilidade do pedido, entendendo-se como tal todo aquele em que o requerente:
1. a)Pretenda exercer profissão diversa das abrangidas pelo artigo 2.º;
2. b)Não possua uma habilitação ou formação que satisfaça os requisitos fixados no artigo 3.º;
3. c)Não se enquadre numa das situações constantes do artigo 5.º
5 -O prazo para proferimento da decisão é de quatro meses contados a partir da data em que o processo der entrada nos serviços.
6 -Decorrido o prazo fixado no número anterior sem que lhe haja sido comunicada qualquer decisão, o requerente tem a faculdade de presumir, para todos os efeitos, o indeferimento do pedido.
7 -Do indeferimento, expresso ou tácito, cabe recurso, nos termos legais.

Artigo 8.º — Decisão