Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 242/98 — Composição e nomeação

1 -O CNR é constituído por um comissário nacional para os refugiados, um comissário nacional-adjunto e um licenciado em Direito com funções de assessoria, nomeados por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e da Justiça.
2 -O comissário nacional para os refugiados e o comissário nacional-adjunto são nomeados de entre magistrados judiciais ou do Ministério Público com mais de 10 anos de serviço e classificação de mérito, sob designação, respectivamente, dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público.
3 -O licenciado em Direito com funções de assessoria é nomeado por escolha de entre indivíduos licenciados com preparação ou experiência na área do direito de asilo, fazendo-se a nomeação em comissão de serviço, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.

Artigo 2.º — Composição e nomeação