Compete ao licenciado em Direito com funções de assessoria:
- a)Prestar assessoria especializada em direito de asilo ao comissário nacional para os refugiados e ao comissário nacional-adjunto;
- b)Preparar os projectos de propostas e decisões que lhe forem solicitados pelo comissário nacional para os refugiados;
- c)Assinar o expediente do CNR;
- d)Exercer a competência prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º, quando a mesma lhe for delegada ou subdelegada.