Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 242/99 — Funcionamento da comissão de coordenação portuária

1 -A comissão de coordenação portuária reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente a convocar por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer outro dos seus membros.
2 -Nas reuniões da comissão de coordenação portuária podem participar, sem direito de voto, um ou mais membros do conselho de administração ou da comissão de fiscalização.
3 -A comissão de coordenação portuária elaborará o respectivo regulamento interno, definindo o seu regime de funcionamento.
4 -Os membros da comissão de coordenação portuária exercem as funções a título gratuito, sem prejuízo do reembolso de despesas feitas pelos vogais em virtude da sua participação nas reuniões da comissão e do pagamento de ajudas de custo, em caso de deslocação devidamente autorizada pelo presidente.

Artigo 29.º — Funcionamento da comissão de coordenação portuária