Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 243/2001 — Âmbito de aplicação

1 -As disposições do presente diploma aplicam-se às águas destinadas ao consumo humano.
2 -Para as águas referidas na alínea b) do n.º 2) do artigo 2.º, os serviços competentes em matéria de qualidade alimentar comunicam à autoridade competente e à DGS a lista das utilizações nas indústrias alimentares, em que a salubridade do produto final não é afectada pela qualidade da água utilizada.
3 -As disposições do presente diploma não se aplicam:
1. a)Às águas minerais naturais abrangidas pelo disposto na legislação em vigor sobre a matéria;
2. b)Às águas de nascente na parte contemplada pela legislação específica sobre a matéria;
3. c)Às águas que são produtos medicinais, na acepção dada a medicamentos pela alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação