Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 243/2001 — Verificação de conformidade

1 -A verificação do cumprimento dos valores paramétricos, fixados nos termos do artigo anterior, é feita:
1. a)No caso da água fornecida a partir de uma rede de distribuição, no ponto em que no interior de uma instalação ou estabelecimento sai das torneiras normalmente utilizadas para consumo humano;
2. b)No caso dos sistemas multimunicipais, no ponto de entrega aos respectivos utilizadores;
3. c)No caso da água fornecida a partir de camiões e navio-cisterna, no ponto em que sai desses camiões e navio-cisterna;
4. d)No caso da água destinada à venda em garrafas e outros recipientes, com ou sem fins comerciais, no fim da linha de enchimento;
5. e)No caso da água utilizada numa empresa da indústria alimentar, no ponto de utilização.
2 -Nas situações a que se referem as alíneas a) e e) do número anterior a responsabilidade da entidade gestora cessa sempre que se comprove que o incumprimento dos valores paramétricos, fixados nos termos do artigo anterior, é devido ao sistema de distribuição predial ou à sua manutenção.
3 -Quando se trate de estabelecimentos ou instalações em que se forneça água ao público, nomeadamente escolas, hospitais e restaurantes, compete à entidade gestora esclarecer os responsáveis pelo estabelecimento sobre as eventuais anomalias de qualidade da água decorrentes dos seus sistemas específicos.
4 -A ocorrência das situações mencionadas nos dois números anteriores é comunicada pela entidade gestora à autoridade competente.
5 -Na sequência do disposto no número anterior a autoridade competente alerta os proprietários das instalações prediais para a necessidade de serem tomadas as medidas adequadas para reduzir ou eliminar os riscos de incumprimento dos valores paramétricos e define a necessidade de adopção de outras medidas, tais como a introdução de técnicas de tratamento adequadas para modificar a natureza ou as propriedades da água antes da distribuição, por forma a reduzir ou eliminar os riscos de incumprimento dos valores paramétricos após a distribuição.
6 -Sempre que a autoridade competente defina a necessidade de adopção de outras medidas, conforme previsto no número anterior, deve designar a entidade responsável pela adopção de tais medidas e verificar a sua efectivação.
7 -A autoridade competente assegura ainda que os consumidores afectados são devidamente informados e aconselhados sobre eventuais medidas de correcção suplementares que devam tomar.

Artigo 7.º — Verificação de conformidade

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