É aditado ao Decreto-Lei n.º 202-B/86, de 22 de Julho, o artigo 18.º-A, com a seguinte redacção:
Artigo 18.º-A
Património
Constitui património do INH a universalidade dos bens, direitos e obrigações que lhe estão ou venham a ser atribuídos e os que adquira ou contraia no exercício das suas competências.