- 1 -São revogados as alíneas b) e c) do artigo 2.º, as alíneas e) e f) do n.º 1 e b), c) e d) do n.º 2 do artigo 3.º, o n.º 1 do artigo 8.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º, o artigo 14.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 15.º e o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 88/87, de 26 de Fevereiro.
- 2 -São revogados os artigos 23.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 202-B/86, de 22 de Julho, alterando-se a numeração dos artigos seguintes em conformidade.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/11/2002
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Em vigor desde 05/11/2002