- 1 -As dotações inscritas nos projectos e programas do PIDDAC da responsabilidade do IGAPHE relativos às atribuições e competências cuja transferência é objecto do presente diploma são transferidas para o INH, observadas as necessárias formalidades legais.
- 2 -Por contrapartida do património transferido, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º, pode o INH, excepcionalmente e mediante prévia aprovação do Ministro das Finanças, transferir para o IGAPHE as verbas estritamente indispensáveis à satisfação das despesas necessárias ao seu regular funcionamento.