Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 243/2002 — Composição

1 -O INH dispõe de um conselho consultivo, constituído:
1. a)Pelo presidente do conselho directivo do INH, que presidirá;
2. b)Por um representante do Ministério das Finanças;
3. c)Por um representante do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação;
4. d)Por um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
5. e)Por um representante das cooperativas de habitação;
6. f)Por um representante do sector da construção civil;
7. g)Por um representante de cada uma das entidades que detêm títulos de participação.
2 -Os membros do conselho consultivo referidos nas alíneas d), e) e f) serão designados por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
3 -Os membros do conselho consultivo referidos na alínea g) são designados por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, por proposta das entidades cujos interesses representam.
4 -O mandato dos membros nomeados é de três anos, renovável.

Artigo 13.º — Composição