Artigo 9.º — Contra-ordenações

Vigente desde: 18/12/2008

1 -A violação do disposto nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º constitui contra-ordenação, punível com as seguintes coimas:
1. a)De (euro) 250 a (euro) 3000, se o infractor for uma pessoa singular;
2. b)De (euro) 2500 a (euro) 30 000, se o infractor for uma pessoa colectiva.
2 -A negligência é punível, sendo os limites mínimo e máximo da coima aplicável reduzidos a metade.

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Em vigor desde 18/12/2008