- 1 -Todo o litígio, actual ou eventual, relacionado com a jurisdição interna que não incida sobre direitos indisponíveis pode ser objecto de convenção de arbitragem.
- 2 -A convenção de arbitragem pode ser subscrita por pessoas singulares, sociedades e pessoas colectivas, comerciantes ou não, ou por pessoas colectivas de direito público que gozem da necessária capacidade de disposição.
- 3 -O Estado pode celebrar convenções arbitrais desde que exista fundamento legal para o recurso à arbitragem.
Artigo 1.º — (Objecto)
Vigente desde: 17/07/1984
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Em vigor desde 17/07/1984