Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 243/84 — (Execução da decisão)

1 -A execução da decisão arbitral corre no tribunal judicial de primeira instância, nos termos gerais da lei de processo civil.
2 -Será liminarmente indeferido o requerimento de execução da decisão arbitral manifestamente contrária à ordem pública ou relativa a matéria não susceptível de julgamento por via arbitral.
3 -A decisão que confere força executiva ao julgado arbitral fica sem efeito, se este for anulado.
4 -O tribunal judicial pode ordenar, nos casos de recurso contra a decisão que confira força executiva ao julgado arbitral ou em que se requeira a anulação da decisão arbitral, que a execução seja suspensa até ao julgamento do recurso.

Artigo 35.º — (Execução da decisão)