Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 243/84 — (Notificações)

1 -A parte que instaure o litígio no tribunal arbitral deve notificar desse facto a parte contrária.
2 -A notificação é feita por carta registada, com aviso de recepção.
3 -A notificação deve referir-se à convenção de arbitragem e indicar o objecto de litígio, no caso de omissão dele na convenção.
4 -Se houver vários árbitros e se competir às partes designá-los, a notificação conterá a designação do árbitro ou árbitros pela parte que haja proposto a acção.
5 -A parte contrária será convidada na notificação a designar o árbitro ou árbitros que lhe compete designar.
6 -O terceiro incumbido de designar um ou mais árbitros e que ainda não haja efectuado a designação será de igual modo notificado para realizar e comunicar a escolha a ambas as partes.
7 -A designação de um árbitro não pode ser retirada, salvo convenção em contrário, depois de recebida a respectiva comunicação.

Artigo 8.º — (Notificações)