Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 243/86 — (Outras entidades abrangidas)

1 -Este Regulamento aplica-se igualmente aos estabelecimentos ou locais de trabalho, instituições ou organismos:
1. a)Que prestem serviços de ordem pessoal;
2. b)Correios e serviços de telecomunicações;
3. c)Hotéis, pensões e similares;
4. d)Restaurantes, cantinas, cafés e noutros locais similares onde se sirvam refeições ou bebidas;
5. e)Estabelecimentos ou locais destinados a espectáculos, divertimentos públicos ou recreativos.
2 -Os locais ou instalações de trabalho com características provisórias ficam abrangidos por este Regulamento.

Artigo 3.º — (Outras entidades abrangidas)