Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 243/97 — Competências da comissão de fiscalização

1 -Compete à comissão de fiscalização:
1. a)Acompanhar e controlar a gestão financeira da ONP;
2. b)Apreciar e emitir parecer sobre o orçamento, o relatório e a conta anuais da ONP;
3. c)Fiscalizar a boa execução da contabilidade da ONP e o cumprimento de todas as obrigações aplicáveis em matéria ornamental, contabilística e de tesouraria e informar a direcção de quaisquer anomalias porventura verificadas;
4. d)Elaborar relatório anual sobre a sua acção de fiscalização;
5. e)Pronunciar-se sobre assuntos da sua competência que lhe sejam submetidos pela direcção ou pelo respectivo presidente.
2 -Para o adequado desempenho das suas funções, a comissão de fiscalização tem a faculdade de:
1. a)Solicitar aos outros órgãos e aos vários departamentos da ONP as informações, esclarecimentos ou elementos que considere necessários;
2. b)Solicitar à direcção reuniões conjuntas dos dois órgãos para apreciação de questões compreendidas no âmbito das suas competências.
3 -A comissão de fiscalização reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que for convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de qualquer dos seus membros ou do director.

Artigo 16.º — Competências da comissão de fiscalização