Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 243/97 — Organização contabilística

1 -A ONP organiza a sua contabilidade de modo a assegurar a cada momento informação para:
1. a)Fazer prova das despesas realizadas, em conformidade legal;
2. b)Garantir o conhecimento e o controlo permanente das existências de valores, de qualquer natureza, integrantes do património da ONP bem como das suas obrigações perante terceiros;
3. c)Possibilitar a tomada de decisões com suporte fundamentado, nomeadamente no que se refere à afectação de recursos;
4. d)Permitir o acompanhamento dos planos de actividades segundo a sua formulação;
5. e)Proporcionar a apresentação de contas ao Tribunal de Contas.
2 -A ONP adopta um sistema de contabilidade, enquadrado no Plano Oficial de Contabilidade (POC), que reúna os requisitas exigidos pela especificidade das artes do espectáculo, a aprovar pelos Ministros das Finanças e da Cultura, sem prejuízo da adopção cumulativa de outros sistemas parcelares de contabilidade, por exigências de gestão geral, fiscal ou de financiamento, em particular.
3 -Enquanto não for aprovado o plano de contabilidade referido no número anterior, mantêm-se os procedimentos em vigor no que se refere a suportes e registos.

Artigo 24.º — Organização contabilística