Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 243/97 — Autonomia artística e tutela

1 -A autonomia da ONP abrange particularmente os domínios da programação artística e a escolha de criadores e intérpretes que a asseguram, a título permanente ou eventual.
2 -Para além dos poderes expressamente previstos na lei, a tutela do Ministro da Cultura sobre a ONP compreende o poder de intervir em matérias relevantes nos seguintes domínios:
1. a)Dar instruções quanto à inserção da actividade da ONP na política cultural do Governo e quanto à sua articulação com as restantes instituições da rede de produção artística do Estado, de forma a garantir a máxima rendibilização deste sistema, através de sinergias e economias de escala;
2. b)Homologar os padrões gerais de gestão e aprovar os regulamentos internos nos termos do presente diploma, bem como as propostas de contratação de colaboradores técnicos e artísticos que envolvam a assunção de encargos permanentes.

Artigo 7.º — Autonomia artística e tutela