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Artigo 5.º — Competências das entidades executoras

Vigente desde: 27/09/2000
  1. 1 -Compete à DGV:
    1. a)A direcção, coordenação e controlo das acções a desenvolver para a execução do presente diploma;
    2. b)Promover e assegurar, em colaboração com as DRA, a elaboração do PEB, bem como o necessário apoio técnico aos serviços envolvidos;
    3. c)Preparar o plano anual de actividades e o respectivo orçamento, de acordo com as disposições vigentes para a elaboração e execução do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);
    4. d)Promover e acompanhar a execução anual do PEB, fiscalizando o respectivo cumprimento.
  2. 2 -Compete às DRA:
    1. a)Executar, na respectiva região, as orientações da DGV;
    2. b)Coordenar, promover, executar e verificar, na respectiva região, as medidas do PEB;
    3. c)Elaborar e enviar quadrimestralmente à DGV os relatórios técnicos sobre a execução do PEB na sua região;
    4. d)Propor à DGV medidas sanitárias a adoptar na respectiva região.
  3. 3 -Compete ao LNIV:
    1. a)Coordenar e efectuar estudos experimentais para implementação e validação de novas metodologias;
    2. b)Produzir, padronizar e distribuir os reagentes utilizados nas provas de diagnóstico;
    3. c)Coordenar e supervisionar tecnicamente os laboratórios de diagnóstico, promovendo o controlo das suas actividades, mediante visitas periódicas e a realização de ensaios interlaboratoriais;
    4. d)Assegurar a necessária formação do pessoal técnico dos laboratórios de diagnóstico;
    5. e)Fornecer e manter actualizados os procedimentos analíticos;
    6. f)Prestar à DGV todas as informações no âmbito da sua competência.
  4. 4 -Compete aos laboratórios de diagnóstico:
    1. a)Realizar as provas de diagnóstico sorológico e ou bacteriológico na sua área de influência;
    2. b)Assegurar que sejam utilizados nas provas de diagnóstico os reagentes e os procedimentos analíticos fornecidos pelo LNIV;
    3. c)Prestar à DGV e ao LNIV todas as informações no âmbito da sua competência que lhes forem solicitadas.
  5. 5 -Compete ao IFADAP:
    1. a)Centralizar, como interlocutor do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, a documentação necessária à obtenção do reembolso das despesas efectuadas no âmbito do presente diploma;
    2. b)Movimentar as verbas inscritas no PIDDAC, adicionadas dos reembolsos ou antecipações, de acordo com as condições estabelecidas no presente diploma;
    3. c)Efectuar o pagamento das despesas decorrentes do PEB;
    4. d)Proceder a quaisquer acções de fiscalização de execução dos movimentos e de aplicação das ajudas, devendo comunicar posteriormente à DGV qualquer incumprimento;
    5. e)Prestar todas as informações que, no âmbito da sua competência, lhe forem solicitadas pela DGV;
    6. f)Proceder, nos prazos fixados e de acordo com as condições previstas na lei, ao pagamento das indemnizações por abates sanitários de bovinos.

Histórico de Alterações

Original

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Em vigor desde 27/09/2000

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