Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 244/2001 — Comissões regionais de acompanhamento

1 -A nível de cada uma das direcções regionais de agricultura e de cada uma das Regiões Autónomas, é criada uma comissão regional de acompanhamento (CRA).
2 -A composição de cada umas das CRA será determinada, sem prejuízo do disposto no número seguinte, por:
1. a)Despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no caso das CRA do território continental;
2. b)Despacho do membro do Governo Regional competente, no caso das CRA das Regiões Autónomas.
3 -O gestor do LEADER + integrará todas as CRA e estas deverão integrar, designadamente, representantes dos GAL, dos municípios, dos serviços regionais com competências ambientais e dos parceiros económicos e sociais da região.
4 -Compete às comissões regionais de acompanhamento:
1. a)Elaborar e aprovar o respectivo regulamento interno;
2. b)Avaliar periodicamente os progressos realizados a nível regional na prossecução dos objectivos específicos do Programa;
3. c)Analisar os resultados regionais da execução, nomeadamente a realização dos objectivos definidos para as diferentes medidas, bem como a avaliação intercalar e final;
4. d)Analisar e aprovar os relatórios anuais de execução e o relatório final de execução apresentado pelos GAL respectivos.

Artigo 10.º — Comissões regionais de acompanhamento