Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 244/2012 — Objeto

1 -São criados o Hospital de Santa Maria, E. P. E., e o Hospital de São João, E. P. E., identificados no mapa i do anexo i do presente decreto-lei.
2 -São criados os seguintes centros hospitalares, identificados no mapa ii do anexo i deste decreto-lei:
1. a)Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., que integra, por fusão, o Hospital de Egas Moniz, S. A., o Hospital de Santa Cruz, S. A., e o Hospital de São Francisco Xavier, S. A.;
2. b)Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., que integra, por fusão, o Hospital de São Bernardo, S. A., e o Hospital Ortopédico de Sant'Iago do Outão;
3. c)Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., que integra, por fusão, o Hospital Distrital de Bragança, S. A., o Hospital Distrital de Macedo de Cavaleiros e o Hospital Distrital de Mirandela.
3 -São aprovados os Estatutos, constantes dos anexos i e ii do presente decreto-lei, das entidades públicas empresariais previstas nos números anteriores, bem como de todas as unidades de saúde com a natureza de sociedades anónimas de capitais públicos, objeto de transformação em entidades públicas empresariais pelo Decreto-Lei n.º 93/2005, de 7 de junho, constantes do mapa iii do anexo i do presente decreto-lei.
4 -As unidades de saúde que dão origem às entidades públicas empresariais previstas nos números anteriores consideram-se extintas para todos os efeitos legais, com dispensa de todas as formalidades legais.

Artigo 1.º — Objeto