Artigo 23.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 09/11/2012

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 31 de dezembro de 2005.

ANEXO I

Especificidades estatutárias

MAPA I

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MAPA II

(ver documento original)

MAPA III

(ver documento original)

ANEXO II

ESTATUTOS

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/11/2012

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