Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 244/2015 — Distribuição

1 -A distribuição de produtos de petróleo pode processar-se:
1. a)Por via marítima, fluvial, rodoviária e ferroviária;
2. b)Através de condutas, designadamente redes e ramais de gasodutos.
2 -As condições a que deve obedecer o acesso, o licenciamento e o exercício da atividade de distribuição de produtos de petróleo, pelos meios referidos na alínea a) do número anterior, são estabelecidas no âmbito da legislação do setor dos transportes e demais legislação específica aplicável.
3 -O exercício da atividade de distribuição de produtos de petróleo por conduta não carece de licenciamento autónomo, mas depende da verificação das seguintes condições:
1. a)O licenciamento das instalações no âmbito da legislação aplicável e tendo em conta a idoneidade nos termos previstos no artigo 15.º; e
2. b)A certificação do interveniente pela ENMC, E.P.E., nos termos do artigo 12.º-C.

Artigo 18.º — Distribuição