Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Adelino da Palma Carlos - Manuel Rocha.
Promulgado em 29 de Maio de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.
ARTIGO 6.º — (Entrada em vigor)
Vigente desde: 07/06/1974
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Em vigor desde 07/06/1974