Artigo 7.º — (Aplicação aos institutos universitários e outros estabelecimentos universitários)

Vigente desde: 11/07/1985

1 -Todas as referências feitas neste diploma a universidade são igualmente aplicáveis a institutos universitários.
2 -O presente diploma aplica-se igualmente aos seguintes estabelecimentos de ensino superior universitário não integrados em universidades:
1. a)Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa;
2. b)Escola Superior de Medicina Dentária do Porto;
3. c)Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 11/07/1985