São revogados:
- a)O n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 402/73, de 11 de Agosto;
- b)O n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 781-A/76, de 28 de Outubro;
- c)O n.º 2 do artigo 1.º e os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, e 6.º, do Decreto-Lei n.º 276/79, de 7 de Agosto;
- d)O n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, ratificado, com emendas, pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho;
- e)O n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 46/82, de 10 de Fevereiro;
- f)O n.º 5 do artigo 15.º do Decreto do Governo n.º 64/83, de 22 de Julho.