Artigo 112.º — Tribunal competente

Vigente desde: 08/08/1998

1 -São competentes para aplicar a medida autónoma de expulsão:
1. a)Nas respectivas áreas de jurisdição, os tribunais de pequena instância criminal;
2. b)Nas restantes áreas do País, os tribunais de comarca.
2 -A competência territorial determina-se em função da residência em Portugal do cidadão estrangeiro ou, na falta desta, do lugar em que for encontrado.

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Em vigor desde 08/08/1998