Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 244/98 — Visto de estudo

1 -O visto de estudo destina-se a permitir ao seu titular a entrada em território português a fim de:
1. a)Seguir um programa de estudos num estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido;
2. b)Realizar trabalhos de investigação científica para obtenção de um grau académico;
3. c)Frequentar um estágio complementar de estudos concluídos no País ou no estrangeiro;
4. d)Frequentar estágios em empresas, serviços públicos ou centros de formação que não sejam considerados estabelecimentos oficiais de ensino.
2 -O visto mencionado no número anterior não permite ao seu titular exercer qualquer actividade profissional.
3 -O visto de estudo é válido para múltiplas entradas em território português e pode ser concedido para permanência até um ano.

Artigo 35.º — Visto de estudo