Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 244/98 — Visto de estada temporária

1 -O visto de estada temporária destina-se a permitir a entrada em território português ao seu titular para:
1. a)Tratamento médico em estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos;
2. b)Acompanhamento de familiares nas condições previstas na alínea anterior e no n.º 1 do artigo 35.º;
3. c)Em casos excepcionais, devidamente fundamentados.
2 -O visto mencionado no número anterior não permite ao seu titular exercer qualquer actividade profissional.
3 -O visto de estada temporária é válido para múltiplas entradas em território nacional e pode ser concedido para permanência até um ano.
4 -A validade do visto concedido nos termos da alínea b) do n.º 1 não poderá ultrapassar a validade do visto concedido ao familiar que se acompanha.

Artigo 38.º — Visto de estada temporária