Art.º 57 · Decreto-Lei n.º 244/98 — Destinatários

1 -Para efeitos do disposto no artigo anterior, consideram-se membros da família do residente:
1. a)O cônjuge;
2. b)Os filhos a cargo, com menos de 21 anos ou incapazes, do casal ou de um dos cônjuges;
3. c)Os menores adoptados por ambos os cônjuges de harmonia com uma decisão proferida pela autoridade competente do país de origem, desde que a lei desse país reconheça aos adoptados os mesmos direitos e deveres dos filhos e que a decisão seja reconhecida por Portugal;
4. d)Os ascendentes do residente ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo;
5. e)Irmãos menores, desde que se encontrem sob tutela do residente, de harmonia com uma decisão proferida pela autoridade competente do país de origem e desde que essa decisão seja reconhecida por Portugal.
2 -No caso de filho menor ou incapaz de um dos cônjuges, só haverá lugar ao reagrupamento familiar desde que aquele lhe esteja legalmente confiado.

Artigo 57.º — Destinatários