- 1 -A autorização de residência permanente não tem limite de validade.
- 2 -O título de residência deve, porém, ser renovado de cinco em cinco anos ou sempre que tal se justifique, atento o disposto no n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 84.º — Autorização de residência permanente
Vigente desde: 08/08/1998
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Em vigor desde 08/08/1998