Art.º 91 · Decreto-Lei n.º 244/98 — Renovação da autorização de residência

1 -A renovação da autorização de residência temporária deve ser solicitada pelos interessados até 30 dias antes de expirar a sua validade.
2 -Na apreciação do pedido o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras atenderá, designadamente, aos seguintes critérios:
1. a)Meios de subsistência de que o interessado disponha;
2. b)Condições de alojamento;
3. c)Cumprimento por parte do interessado das leis portuguesas, nomeadamente das referentes a estrangeiros.
3 -Não será renovada a autorização de residência a qualquer estrangeiro declarado contumaz enquanto o mesmo não fizer prova de que tal declaração caducou.
4 -No caso de recusa de renovação de autorização de residência, deve ser enviada cópia fundamentada da decisão ao Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, adiante designado por ACIME.

Artigo 91.º — Renovação da autorização de residência