É revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/82, de 16 de Novembro, bem como as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 12/83, de 21 de Janeiro, e 50/86, de 26 de Junho, que a haviam alterado.
Artigo 11.º — Revogação
Vigente desde: 08/09/2001
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 08/09/2001