O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da respectiva publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Agosto de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - António Fernando Correia de Campos - Paulo José Fernandes Pedroso.
Promulgado em 29 de Agosto de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 30 de Agosto de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.