Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 245/2001 — Composição

1 -O CNHST tem composição tripartida, integrando representantes do Governo e dos Governos Regionais e das associações sindicais e patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, nos termos definidos no número seguinte.
2 -O CNHST é composto:
1. a)Por um representante do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, que preside;
2. b)Por um representante do Ministro da Economia;
3. c)Por um representante do Ministro do Equipamento Social;
4. d)Por um representante do Ministro da Saúde;
5. e)Por um representante de cada um dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores;
6. f)Por dois representantes de cada uma das associações patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, nomeados, por indicação destes, por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade;
7. g)Por três representantes de cada uma das associações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, nomeados, por indicação destes, por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
3 -Os membros do CNHST, que sejam representantes dos parceiros sociais, têm direito, por participação nas reuniões, a senhas de presença, abonadas nos termos a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade.
4 -Em razão das matérias em discussão, e sempre que tal se considere conveniente, o Conselho pode convocar para participar nas reuniões outros ministérios não representados no CNHST.

Artigo 4.º — Composição