Artigo 1.º — Objecto

O presente diploma transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, rectificada em 9 de Agosto de 2002, relativa à utilização de formulários tipo aquando da publicação dos anúncios de procedimentos, que substitui o anexo IV da Directiva n.º 93/36/CEE, do Conselho, os anexos IV, V e VI da Directiva n.º 93/37/CEE, do Conselho, os anexos III e IV da Directiva n.º 92/50/CEE, do Conselho, com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva n.º 97/52/CEE, e os anexos XII a XV, XVII e XVIII da Directiva n.º 93/38/CEE, do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 98/4/CE.