1 -Pelo presente diploma são aprovados os formulários tipo a utilizar aquando da publicação dos anúncios de procedimentos, que se publicam em anexo ao presente decreto-lei, dele fazendo parte integrante.
2 -Os formulários tipo referidos no número anterior são os seguintes:
a)Anexo I - anúncio de pré-informação;
b)Anexo II - anúncio de abertura de procedimento;
c)Anexo III - anúncio de adjudicação do contrato;
d)Anexo IV - concessão de obras públicas;
e)Anexo V - anúncio de concurso (contrato a adjudicar por um concessionário);
f)Anexo VI - anúncio periódico indicativo - sectores especiais (quando não se trate de um apelo à concorrência);
g)Anexo VII - anúncio periódico indicativo - sectores especiais (quando se trate de um apelo à concorrência);
h)Anexo VIII - anúncio de concurso - sectores especiais;
i)Anexo IX - sistema de qualificação - sectores especiais;
j)Anexo X - anúncio de adjudicação do contrato - sectores especiais;
l)Anexo XI - anúncio de concurso de concepção;
m)Anexo XII - resultado do concurso de concepção.
3 -As Secretarias-Gerais dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação devem fazer constar dos sites dos respectivos Ministérios, na Internet, os suportes correspondentes aos formulários tipo, para consulta e cópia.