Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 245/2007 — Natureza

1 -A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., abreviadamente designada por AICEP, E. P. E., é uma pessoa colectiva de direito público com natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e dos poderes de autoridade pública administrativa inerentes à prossecução do seu objecto.
2 -A AICEP, E. P. E., exerce poderes de autoridade pública administrativa quando actua em representação do Estado, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 203/2003, de 10 de Setembro.
3 -Em matéria de diplomacia económica, a AICEP, E. P. E., fica sujeita à superintendência do membro do Governo responsável pela área da economia, em articulação com o membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros.
4 -A AICEP, E. P. E., utiliza a denominação de AICEP para fins de promoção e imagem em Portugal e no estrangeiro, podendo ser objecto de tradução ou de adaptação.

Artigo 1.º — Natureza