- 1 -A AICEP, E. P. E., rege-se pelos presentes Estatutos, pelos seus regulamentos internos e, subsidiariamente, pelo regime jurídico das entidades públicas empresariais.
- 2 -A AICEP, E. P. E., está sujeita às normas de direito privado nas suas relações com terceiros, aplicando-se aos actos e contratos por si praticados ou celebrados o previsto na alínea a) do artigo 47.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Artigo 2.º — Regime
Vigente desde: 25/06/2007
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Em vigor desde 25/06/2007